Aprovado na Câmara PL que obriga presença de advogado em conciliação

O Projeto de Lei 5.511/2016, que obriga presença de advogado em conciliação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não houver recurso, já seguirá para o Senado Federal. Caso a PL passe, será obrigatória a presença de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação. 

O projeto aprovado em caráter terminativo na Câmara atende a uma iniciativa da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o texto altera a redação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), acrescentando ao artigo 2º a seguinte redação: “§ 4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

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