Direto de Lisboa: Mônica Fujimoto faz alerta sobre a LGPD e diz que 'o cidadão não está descoberto'

O crescimento das decisões automatizadas e dos incidentes de segurança digital tem levado uma quantidade recorde de cidadãos aos tribunais brasileiros em busca do direito à revisão de dados garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o que aponta a 5ª edição da pesquisa Painel LGPD nos Tribunais, coordenada pela professora, advogada e pesquisadora Mônica Fujimoto em conjunto com Laura Schertel Mendes.

Em entrevista concedida neste domingo (31) ao BNews diretamente de Portugal — onde participa da abertura da 14ª edição do Fórum de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) —, Mônica detalhou os bastidores do estudo feito em parceria com a plataforma Jusbrasil.

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O levantamento analisou um acervo massivo de mais de 24 mil documentos judiciais para entender como a lei vem sendo aplicada na prática ao longo de seus cinco anos de vigência.

Uma das principais revelações do estudo desconstrói a ideia popular de que a LGPD se resume aos avisos de gerenciamento de privacidade em páginas da internet. De acordo com a pesquisadora, o ato de aceitar ou rejeitar os cookies de navegação representa a menor parcela da complexidade da lei.

Consentimento sequer é um dos artigos mais citados na nossa pesquisa. Isso é super interessante porque todo mundo acaba vinculando os cookies à LGPD, mas não é. O consentimento não é o centro, não é a base de todas as operações de tratamento. Um dado pode ser tratado sem esse consentimento, por exemplo, para proteção ao crédito — que foi o artigo mais citado das bases legais — ou para o exercício regular de direitos no Judiciário."

Mônica explicou que a ideia do monitoramento contínuo partiu dos juristas Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes, carinhosamente apontados por ela como o "pai e a mãe da LGPD" devido ao intenso trabalho de ambos na formulação e aprovação do texto legislativo no Congresso Nacional.

Motoristas de aplicativo (Caso Uber)

O estudo identificou um aprofundamento técnico substancial das discussões nos tribunais, impulsionado por um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte delimitou que o direito à revisão de decisões automatizadas (previsto no artigo 20 da LGPD) independe da existência de uma relação trabalhista formal.

Na prática, isso deu munição legal para que prestadores de serviço de plataformas digitais, como os motoristas da Uber, contestem judicialmente os critérios utilizados por algoritmos para bloqueios automáticos ou exclusões de contas.

Esse direito de decisões automatizadas é um direito de revisão a uma tomada de decisão. Então, ele é pleiteado quando tem um ato de restrição de corridas, bloqueio ou exclusão das plataformas. O debate vem se aprofundando porque as pessoas estão descobrindo esse direito e buscando o Judiciário para exercê-lo."

Apesar do forte apelo social e jurídico dos processos contra aplicativos de transporte, Mônica Fujimoto esclareceu que, em termos estritamente numéricos, o maior volume de ações no Brasil ainda diz respeito a esferas de reparação civil por danos.

Os casos mais expressivos e recorrentes nas bases de dados do Judiciário envolvem incidentes de segurança, caracterizados majoritariamente pelo vazamento de dados pessoais por parte de empresas e bancos de dados.

Ao final da entrevista, a coordenadora mandou um recado direto para a população que não atua na área jurídica: 

Existem direitos nessa lei chamada LGPD e esses direitos podem ser exercidos tanto no Judiciário quanto perante a ANPD, que é a agência de proteção de dados. Vocês não estão descobertos, há um diploma legal específico que prevê e garante esse direito".

BNews em Lisboa

A jornalista Cláudia Cardozo, do BNews, está em Lisboa para trazer detalhes sobre os bastidores e os debates do Fórum de Lisboa, que começa neste domingo (31) na capital portuguesa. Realizado na FDUL, o encontro reunirá ministros, parlamentares, juristas e representantes do poder público em torno de discussões sobre os rumos das instituições brasileiras, além de questões do Direito e de garantias sociais.