Juizado Eficaz: OAB-BA lança projeto com objetivo de melhorar funcionamento dos Juizados Especiais

Por iniciativa da OAB-BA, foi lançado nesta segunda-feira (26), o projeto Juizado Eficaz. O projeto é capitaneado pela Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA e concretiza uma das promessas de campanha da atual gestão da seccional, que objetiva valorizar a advocacia que atua nos Juizados Especiais da Bahia.

O Juizado Eficaz pretende melhorar as condições de trabalho e atuação dos advogados, além de também ter como uma das suas principais metas, a melhora da prestação jurisdicional que os Juizados oferecem ao povo baiano. É inegável que, muitas vezes, é com essa parte da Justiça que a população tem mais contato.

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“O projeto vem reafirmar o compromisso desta gestão de valorizar e atuar cotidianamente pela advocacia dos Juizados Especiais. Eu acredito que pelo menos 90% da advocacia inicia a sua vida profissional nos Juizados, mas, além disso, nós também temos uma advocacia que atua cotidianamente nos Juizados, que faz um trabalho muito importante de abrir as portas do Judiciário para a população de uma maneira geral”, discursou na abertura da solenidade, a Presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

O presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, discursou em seguida e apresentou o projeto aos presentes. “Porque Juizado eficaz? Porque não Juizado Eficiente, por exemplo? Eficiência não se aplicaria, porque o nosso Tribunal, por exemplo, coleciona diversos selos de metas alcançadas no CNJ. Mas a que custo? A que custo as decisões são prolatadas todos os dias sem que tenhamos uma Justiça de qualidade? Decisões engessadas, sem fundamentação”, explicou.

O projeto atuará nas frentes de combate às indenizações ínfimas por danos morais, busca por decisões bem embasadas e fundamentadas, valorização da advocacia e das suas prerrogativas nos Juizados, busca por melhor atendimento e estrutura nos Juizados baianos, fomento do conhecimento à advocacia e melhora do sistema de execução dos Juizados. A atuação do projeto será iniciada a partir da perspectiva do dano moral. Um ato em frente ao Fórum do Imbuí marcará o lançamento da campanha intitulada “Dano Moral Não é Mero Aborrecimento”, tem como escopo o combate ao não reconhecimento de danos morais em situações nas quais o dano está claramente configurado, bem como o reiterado estabelecimento de indenizações irrisórias nos casos que são considerados procedentes.

A palestra do advogado e professor Marcos Dessaune encerrou o evento, quando ele abordou a ampliação do conceito de dano moral e a superação progressiva da tese do “mero aborrecimento”. “Estamos diante de uma jurisprudência defensiva, cujo objetivo é reduzir o acervo de processos existentes e desestimular o ajuizamento de novas ações”, concluiu. Ele ainda apontou os caminhos para o combate à essa jurisprudência e também tratou da teoria do desvio produtivo do consumidor. “Essa jurisprudência se baseia principalmente em três argumentos: o de que existiria uma indústria do dano moral, a de que o dano moral é um mero aborrecimento e a proibição do enriquecimento sem causa, também chamado de enriquecimento ilícito”, complementou.

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