Licitação: Prefeitura baiana é punida por não reservar vagas para negros e pessoas com deficiência

A Prefeitura de Banzaê, no nordeste da Bahia, sob a gestão da prefeita Patrícia Nascimento Almeida (PT), teve o processo seletivo para contratação de profissionais da educação parcialmente suspenso após a identificação de irregularidades no edital. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (29) pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A medida consta em decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, e tem origem em denúncia com pedido de medida cautelar apresentada por Sebastiana Silva dos Santos. O procedimento envolve a prefeita Patrícia Nascimento Almeida e a secretária municipal de Educação, Fernanda Nascimento Almeida, referente ao exercício financeiro de 2026.

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Segundo o TCM-BA, o edital apresenta diversas falhas. Entre elas, a exigência de inscrições exclusivamente presenciais, com prazo considerado exíguo — de apenas quatro dias úteis —, o que poderia restringir a ampla participação de candidatos, especialmente os residentes em outros municípios. Também foi apontada a exigência de apresentação de documentos originais no ato da inscrição, considerada excessivamente burocrática.

A decisão ainda aponta possível descumprimento das regras de reserva de vagas destinadas a candidatos negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, uma vez que o quadro de vagas não teria observado corretamente os percentuais e os critérios de arredondamento previstos no próprio edital.

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Diante das constatações, o conselheiro deferiu a medida cautelar e determinou a suspensão imediata do processo seletivo. Ficaram excepcionadas apenas as contratações temporárias para os cargos de Professor e Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (ADE), consideradas essenciais para evitar prejuízos ao calendário escolar.

O TCM-BA também determinou a notificação das partes envolvidas, que terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e prestar esclarecimentos.

A reportagem do BNews procurou a Prefeitura de Banzaê, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno.