Justiça

MP-BA denuncia ex-prefeito de Teixeira de Freitas por irregularidades na contratação de empresa de auditoria

MP-BA

As irregularidades na contratação foram levadas ao MP-BA pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)

Publicado em 10/12/2021, às 21h10    MP-BA    Redação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça o ex-prefeito do município de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por dispensa irregular de licitação. Segundo o MP, o ex-gestor contratou uma empresa especializada em auditoria e diagnóstico sem processo licitatório que custaram R$ 74,8 mil aos cofres públicos municipais.

O promotor de justiça Alex Bacelar, que acompanha o caso, explicou que o órgão recebeu uma representação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra o ex-prefeito e que as investigações apontaram que ele contratou a empresa Tapety e Barreto Consultoria Ltda sem licitação, alegando não haver viabilidade de competição para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular ou com profissionais ou empresas de notória especialização.

“No entanto, conforme exposto pelo TCM, a inexigibilidade tem como característica a inviabilidade de competição, o que não ocorreu, visto que no município existiam diversas empresas prestadoras daquele serviço”, afirmou o promotor.

Ele ainda ressaltou que, além dessas irregularidades, foram constatados ausência de fiscal do contrato, de documentação da regularidade fiscal e falta de certidões negativas de FGTS/INSS durante a realização do contrato, de cotação de preços, de comprovação de que os serviços foram realizados, de publicação das dispensas e da inexigibilidade e de publicação resumida dos instrumentos contratuais na imprensa oficial, “elementos fundamentais para formação da conduta dolosa do acusado”.

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