PGR entra com recurso contra decisão de Flávio Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes

Após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de acabar com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso nesta segunda-feira (30) contra a decisão.

Após receber o recurso, que corre em segredo de Justiça, o gabinete do minsitro Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso vai ser julgado no plenário do STF. As informações são da Agência Brasil.

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No dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite que o condenado receba vencimentos.

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