Saiba por que o CNJ suspendeu a licitação milionária para construção de novo Fórum Criminal do TJBA

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de suspender a Concorrência Eletrônica, orçada em quase R$ 275 milhões, não foi um ato isolado de prudência fiscal. Documentos exclusivos obtidos pelo BNews revelam que a motivação central para o "xeque-mate" desferido no dia 10 de abril, último dia da inspeção do CNJ na Bahia, reside em um grave conflito de interesses. As informações apontam que o servidor que assinou a necessidade técnica da obra é sócio-administrador de uma empresa de engenharia que já lucrava milhões dentro do próprio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

O personagem central desta investigação é Allan Rosa Moreno, ex-coordenador de Manutenção Predial. Moreno foi peça-chave na elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD), assinado eletronicamente no dia 17 de outubro de 2025. No DFD, ele justificou o investimento bilionário alegando que a sede atual em Sussuarana é "insalubre e, sobretudo, incapaz de oferecer a segurança orgânica necessária para o processamento de crimes de alta periculosidade".

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O elo societário e a explosão de valores

O que o edital não mencionava era que Allan Rosa Moreno é sócio-administrador da TN Engenharia e Serviços LTDA, dividindo o comando da empresa com Thales Nascimento Santos. Enquanto Moreno planejava o fórum de 21 andares no Imbuí, seu sócio assinava aditivos milionários com o TJBA.

A TN Engenharia é beneficiária de contratos vultosos de manutenção. O contrato nº 30/21-S, após sucessivos aditamentos, atingiu a cifra global de R$ 2.861.483,39. Mais grave é o impacto do Segundo Termo de Aditamento do contrato 59/2023-S, assinado em 11 de dezembro de 2024: o valor mensal dos postos de serviço saltou para R$ 144.219,66, o que representa um custo anual de mais de R$ 1,73 milhão apenas nesta parcela contratual.

O fiscal que fiscalizava a própria empresa

O ponto mais crítico reside na fiscalização. A Portaria nº 209/2024, de outubro de 2024, designou Allan Moreno como suplente do fiscal do contrato 59/2023-S, firmado com a sua própria empresa. Pelas regras do Tribunal, cabia a ele o "acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço e o registro de todas as ocorrências". Na prática, o controlador e o controlado eram a mesma pessoa, criando um ciclo onde erros da empresa jamais seriam reportados pelo sócio-fiscal.

A "Cláusula de Barreira" e o vício da licitação

O CNJ investiga como esse conflito de interesses moldou o edital de R$ 275 milhões. O projeto assinado por Moreno continha uma "cláusula de barreira" com a proibição expressa de consórcios. Em obras de tal magnitude, impedir a união de empresas é uma manobra que afunila o mercado, favorecendo apenas gigantes que possuam sozinhas o patrimônio líquido exigido de R$ 27,5 milhões.

Mesmo após a exoneração de Moreno pelo atual presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, em fevereiro de 2026, o processo permaneceu "contaminado". Informações de bastidores indicam que entendimento do CNJ é que houve um vício de origem: como o planejamento técnico e as exigências restritivas foram formulados por um servidor em conflito de interesses, o vício compromete a lisura de toda a licitação, independentemente de quem o sucedeu no cargo.

O "engenheiro de Laje"

Enquanto gerenciava o TJBA, Moreno tentou manter um contrato de R$ 96 mil com a Prefeitura de Laje, através de dispensa de licitação. No e-mail e nos documentos de habilitação enviados ao município, Allan Rosa Moreno foi apresentado, em documento público do procedimento de dispensa de licitação do Município de Laje, como ‘sócio e gerente técnico’ da TN Engenharia, além de constar em e-mail corporativo da empresa. Na licitação, a empresa afirma que é capaz de oferecer "suporte técnico via telefone, acesso remoto e visita 'in loco' 04 (quatro) dias por semana".

A exigência do contrato em Laje era de que o engenheiro deveria supervisionar "prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança". A proposta da TN foi considerada inexequível e não resultou em contratação.

Da nomeação à exoneração

Allan Rosa Moreno teve uma ascensão constante no TJBA. Nomeado em 2017, pela então presidente do TJBA,  desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, afastada na Operação Faroeste, ele passou por diversas gestões, até chegar à Coordenação de Manutenção Predial em setembro de 2024, na gestão da desembargadora Cynthia Resende, com vencimentos de aproximadamente R$ 14 mil. Sua queda ocorreu após uma sindicância interna revelar a ligação com a TN Engenharia, quando Rotondando o exonerou do cargo.

A necessidade do novo prédio

Apesar das polêmicas que cercam o processo, a cúpula do Judiciário e magistrados da área criminal defendem a urgência da obra por questões de segurança orgânica extrema. Informações de bastidores indicam que a nova estrutura do prédio não é apenas uma urgência, assim como a de instalar o heliponto no novo fórum. O equipamento serveria para extração rápida de juízes quanto para o desembarque de equipes de operações especiais.

Além da proteção institucional, a estrutura supriria um "vácuo de helipontos" em Salvador, servindo de base para aeronaves do GRAER em resgates e socorros em toda a região do Imbuí, seguindo o modelo já rotineiro em São Paulo, onde helipontos institucionais garantem a agilidade do Estado em áreas urbanas densas. Durante a última inspeção, embora o edital tenha sido barrado, o CNJ constatou que as atuais instalações físicas do Fórum Criminal de Sussuarana são, de fato, inadequadas para a complexidade da justiça criminal baiana.