TJ-BA faz solicitação ao governador da Bahia para vetar projeto de lei que pretende fechar 244 cartórios

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ) enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), solicitando que o PL nº 25.851, de autoria do Governo do Estado, seja vetado. O projeto foi provado pelos deputados estaduais no último dia 17, um dia após ser enviado à Casa Legislativa e pode resultar no fechamento de cartórios em 224 cidades baianas.

A proposta do PL prevê que o repasse do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), que atualmente é de 12,2%, seja de 9%. Essa redução representa impacto de R$ 2,657 milhões por mês - sendo que, o dinheiro do fundo é utilizado para pagar uma 'renda mínima' aos cartórios deficitários da Bahia, que representam 461 de todos os 752 do estado. 

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Caso seja sancionado, o PL um dos municípios impactados será Salvador, que tem seis cartórios bancados pelo fundo de compensação, além de Lauro de Freitas, Mata de São João, Itaberaba, Jacobina, entre outras. 

Outro prejuizo caso o PL não seja vetado será o fim da entidade em seis anos e sete meses, já que o Fundo Especial de Compensação da Bahia opera no vermelho, com déficit anual de R$ 40,4 milhões por ano.