Lei que cria 'MEI-Caminhoneiro' é sancionada por Bolsonaro

O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, um projeto de lei que permite o enquadramento de caminhoneiros autônomos como microempresários.

De acordo com informações do jornal O Globo, a medida chancelada pelo chefe do Executivo na última sexta-feira (31) busca promover o empreendedorismo, especialmente aos que atuam com transporte de cargas.

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Bolsonaro também usou suas redes sociais para divulgar a ação. Com a sanção, foi criado o "MEI-Caminhoneiro", relacionado ao transportador autônomo de cargas. Assim, a categoria passa a compor as categoriais passíveis de inscrição como microempreendedor individual (MEI).

"Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês", escreveu o presidente em suas redes sociais.

O projeto de lei complementar sacionado foi de autoria do Senador Jorginho Mello (PL) - um dos parlamentares da tropa de choque de Bolsonaro na CPI da Pandemia, realizada no Senado Federal em 2021 -, e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Ainda segundo o jornal, o valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo. Pelo regime de MEI, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - o que lhe dá direito a emitir notas fiscais - e terá acesso mais rápido a benefícios previdenciários.

A lei sancionada também mudou o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Foram incluídos no Comitê o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

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