Refinaria privatizada descumpre decreto estadual e repassa combustível mais caro às distribuidoras; empresa nega

A Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia que pertence a empresa Acelen, não congelou o imposto dos combustíveis que são vendidos às distribuidoras, contrariando um decreto estadual. De acordo com o Observatório Social da Petrobras (OSP), órgão ligado à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), a gasolina repassada pela Acelen é hoje 27,4% mais cara do que a de refinarias da Petrobras. Como consequência, a empresa recolhe mais tributos além de promover o aumento do preço da gasolina nas bombas colocando a Bahia no patamar de cobrar ao consumidor, um dos valores mais altos do país pelo combustível, ficando atrás do Rio de Janeiro.

De acordo com o portal Brasil de Fato, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve divulgar na semana que vem um novo levantamento de preços de combustíveis. Já que recentemente a Petrobrás anunciou o reajuste na venda do petróleo para as refinarias.

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Em nota, a empresa responsável pela Refinaria Landulfo Alves afirma que não houve erro algum por parte da Acelen em relação à cobrança de ICMS nos combustíveis vendidos aos distribuidores na Bahia. “Desde que assumiu a gestão da Refinaria de Mataripe, em 1º de dezembro de 2021, manteve interfaces com a Secretaria de Fazenda da Bahia (Sefaz) visando alinhar a aplicação da norma de congelamento, que resultaram em consultas em janeiro e fevereiro de 2022, na expectativa de contar com orientação formal conferindo segurança jurídica para toda a cadeia de venda e consumo”, diz. A empresa ressalta ainda ter alertado a Fazenda sobre o congelamento do imporsto praticado em outros Estados. “ Somente em 08/03/2022, a Sefaz formalizou orientação para a Acelen apurar o ICMS considerando a sugestão para aplicarmos a média ponderada de preços apurados praticadas em 01/11/2021, viabilizando transparência, segurança jurídica e tratamento isonômico para todas as distribuidoras. A Acelen ressalta que todo o tributo retido foi recolhido para o Estado da Bahia.", conclui.

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Para o secretário executivo do Sindicato do Comércio de Combustíveis do Estado da Bahia (Sindicombustíveis-BA), Marcelo Travassos, o aumento dos preços na bomba é resultado do valor repassado pelas distribuidoras. “Um distribuidor da Bahia paga mais caro pelo combustível vendido diretamente pela Acelen do que um consumidor final paga pelo mesmo combustível num posto de gasolina de Pernambuco, por exemplo”, disse ele. “É absurdo", avaliou.

Travassos, avalia que a alta do preço do combustível na Bahia têm dois fatores: a diferença à política de preços da Acelen, mais alinhada à variação de preços do petróleo no mercado internacional, e também ao erro da empresa no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o qual ela é obrigada a cobrar das distribuidoras que atende. O equívoco foi, inclusive, denunciado pelo Sindicombustíveis-BA ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O secretário do Sindicombustíveis da Bahia, esclareceu que, ainda no ano passado, governadores concordaram em congelar a base de cálculo do ICMS cobrado sobre combustível com o objetivo de conter a alta generalizada do produto no país. Na Bahia, a medida entrou em vigor em 4 de novembro, com base nos preços do dia 1º daquele mês. Dessa forma, as refinarias, que vendem gasolina e diesel para as distribuidoras, deveriam reter o tributo sobre o combustível para minimizar o risco de sonegação. Portanto, elas também deveriam se adequar ao congelamento de ICMS, o que não foi realizado pela Acelen.

 A Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e a própria Acelen confirmaram que o congelamento não foi posto em prática pela empresa quando deveria. Só na quarta-feira (9), Acelen informou que conseguiu se adaptar à legislação.

Dúvidas sobre a operacionalização do congelamento do ICMS fizeram a companhia não efetivá-lo. Ela acabou recolhendo tributos como se o congelamento não tivesse sido determinado. Ou seja, reteve mais imposto do que deveria.

De acordo com a SEfaz, o decreto que versa sobre o congelamento do ICMS dos combustíveis na Bahia foi de 27 de janeiro. Quase três meses após o vigor da normativa é que a Acelen pediu esclarecimentos sobre a regra. Com validade inicial até 31 de janeiro, o Decreto foi prorrogado até 31 de Março.

Representantes da Acelen e da Sefaz tiveram uma reunião, nesta semana, para acordar sobre a forma de aplicar a legislação. Ficou decidido então que o preço de revenda do combustível às distribuidoras aplicado pela Acelen será baseado numa média de preços realizados em 1º de novembro. Na noite de quarta-feira (9), a Acelen disse que se adaptou ao decreto.

“Nós já nem estamos interessados em saber como isso será cumprido, visto que o decreto expira em março. Agora, queremos saber como o consumidor baiano será ressarcido por esse erro”, reclamou Travassos sobre o atraso.

Sobre o prejuízo ao consumidor, a Sefaz não informou como esse ressarcimento será feito. Também não disse se o comportamento da Acelen é passível de punição. Reiterou que o congelamento do ICMS estava em vigor e segue vigente. Já a Acelen argumentou que “não ganhou nada com o não congelamento do ICMS. O valor do tributo foi integralmente repassado aos cofres estaduais”, conclui a nota.

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