Economia

Salvador representa Frente Nacional dos Prefeitos em discussão sobre compensação pelas perdas de ICMS

Dilvugação

Comissão especial busca entendimento unificado sobre as novas regras do ICMS

Publicado em 03/08/2022, às 13h51    Dilvugação    Redação Bnews

Aconteceu na tarde desta terça-feira (2) a Comissão Especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A secretária da Fazenda de Salvador e presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Giovanna Victer, representou os municípios brasileiros durante o encontro.

Victer destacou que a sua participação teve como objetivo garantir as transferências decorrentes das compensações pelas perdas de arrecadação resultantes das alterações das regras do ICMS e evitar possíveis problemas na realização de políticas públicas municipais.

A criação do colegiado foi proposta pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, diante das últimas decisões, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A sanção foi publicada em junho e, conforme o texto, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, impedindo que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Os trabalhos da Comissão vão de 2 de agosto a 4 de novembro. Durante esse período, os representantes precisarão apresentar propostas de solução para o impasse federativo em ambas ações de controle concentrado, sem prejuízo; acompanhar as medidas mitigadoras pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional; e subsidiar elementos para aferir o alegado aumento de arrecadação/saldo de caixa dos entes subnacionais junto a perda ocasionada pelo impacto das leis complementares.

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