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Ascom/SJDH
Com foco na proteção dos dados pessoais dos consumidores, o Procon-BA deflagrou, nesta segunda-feira (21), uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador, para apurar a prática abusiva de condicionar a concessão de descontos e promoções à apresentação obrigatória de documentos.
O órgão está verificando as regras, os procedimentos e os sistemas utilizados na concessão de descontos, a fim de identificar possíveis coletas indevidas de dados e eventuais exigências de informações sensíveis como condição para acesso a benefícios.
Essa prática tem sido comum em diversos estabelecimentos e viola os direitos do consumidor de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme explicou o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio.
Além disso, a exigência do documento não garante transparência no uso dos dados coletados, além de desrespeitar os princípios do consentimento livre e informado, exigidos por lei.
O Procon-BA ressaltou que nenhum consumidor é obrigado a fornecer dados pessoais para ter acesso a descontos e orienta a população a denunciar essas práticas por meio dos canais oficiais de atendimento do órgão.
As farmácias autuadas poderão ser multadas com valores que variam entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração e o histórico do fornecedor e responderão a processos administrativos.
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