Petrobras ainda não pagou multa milionária por desastre histórico após vazamento de petróleo bruto na Baía de Todos-os-Santos

No dia 17 de abril de 1992, a Bahia vivenciou um desastre ambiental sem precedentes após o vazamento de 48 mil litros de óleo combustível proveniente do navio Amapá na Baía de Todos-os-Santos. A embarcação estava ligada à operação da Petrobras por meio da extinta Frota Nacional de Petroleiros (Fronape) — braço de transporte marítimo da estatal na época.

Os danos ambientais causaram "prejuízo nos mangues e na fauna local, gerando inclusive problemas socioeconômicos para as comunidades da região que sobrevivem da pesca e mariscagem", de acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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A catástrofe fez com que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), então Centro de Recursos Ambientais (CRA), iniciasse uma ação de execução fiscal contra a Petrobras, em setembro de 1993, que prevê a penhora de 1 milhão de litros de gasolina para o pagamento de multa ambiental milionária.

Documentos obtidos pela BNews Premium apontam que a penalidade ultrapassa R$ 3,8 milhões, segundo valores atualizados pelo Inema em abril de 2024. No entanto, as cifras podem ser ainda maiores já que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, em março deste ano, que a multa fosse recalculada.

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A Justiça baiana intimou o Inema a se manifestar "detalhadamente sobre a penhora do combustível, apresentando planilha de débito atualizada". Além disso, ainda foi determinado que a Petrobras não pode mais contestar a dívida após ter perdido o prazo de defesa.

Como a multa do Inema foi aplicada em dezembro de 1992, o valor do débito foi calculado em Cruzeiro Real (CR$), a moeda que circulava no Brasil antes da criação do Plano Real em 1994. O valor de mais de CR$ 3,6 milhões foi convertido para o real e atualizado várias vezes até alcançar as cifras atuais.

Apesar da multa aplicada pelo Inema ultrapassar os R$ 3,8 milhões, ela não foi a única. Na verdade, a sanção do Ibama foi muito mais dura: R$ 300 milhões — a maior punição aplicada pelo órgão federal na sua história. 

A BNews Premium deste domingo (8) faz uma viagem no tempo até 1992 e conta detalhes dessa história que se arrasta há quase 35 anos, gerando protestos do Greenpeace no mesmo ano em que o Brasil foi palco da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco-92).

Manchas nas manchetes

Os 48 mil litros de petróleo bruto vazaram do navio Amapá durante uma transferência de óleo entre o Terminal Aquaviário de Madre de Deus (Temadre), em Madre de Deus, e a Refinaria de Mataripe — antiga Landulpho Alves (RLAM) —, em São Francisco do Conde, ambos na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Na época, os empreendimentos eram administrados em conjunto pela Petrobras, assim como a embarcação que era operada pela Fronape. A frota, no entanto, não existe mais desde 1998 — seis anos após o incidente — quando a estatal criou a Transpetro, que atualmente cuida do transporte e armazenamento de embarcações, oleodutos, gasodutos e terminais da companhia.

O vazamento ocorreu quando uma válvula e um dos tanques de armazenamento de petróleo foram retirados para manutenção, sem comunicação prévia. Além de São Francisco do Conde e Madre de Deus, os impactos foram sentidos no município vizinho de Santo Estêvão, chegando a atingir a Ilha Bimbarra.

As manchas de óleo não se espalharam somente pela Baía de Todos-os-Santos, mas também pelas manchetes de inúmeros jornais da década de 1990.

A BNews Premium consultou a Hemeroteca Digital Brasileira para analisar a repercussão nacional do incidente. O periódico carioca Jornal do Brasil e o paulista A Tribuna — dois dos maiores jornais impressos do país à época — noticiaram o caso no caderno de domingo, dia 19 de abril de 1992. 

Registros históricos apontam que uma barreira flutuante de 800 metros precisou ser colocada no mar com o objetivo de impedir que as manchas de óleo atingissem a Ilha de Itaparica e se estendessem pelo litoral de Salvador. 

No mês da Eco-92 — que reuniu líderes mundiais no Rio de Janeiro, em junho de 1992, para debater a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável —, o noticiário carioca Jornal do Commercio mostrou que ambientalistas do Greenpeace marcaram uma manifestação em Salvador devido ao vazamento.

A notícia, datada de 20 de junho de 1992, mostra que além da maior Organização Não Governamental (ONG) global dedicada à proteção do meio ambiente, o Sindicato do Petroleiros da Bahia também marcou um protesto contra "o descaso da Petrobras com o meio ambiente".

Confira a repercussão nos jornais à época:

Três dias de limpeza

Ao todo, foram necessários cerca de 300 homens, dez embarcações, cinco caminhões e uma lancha para limpar toda a área atingida na Baía de Todos-os-Santos durante três dias de trabalho.

Para contornar o acidente, a Petrobras gastou cerca de CR$ 200 milhões, o que daria R$ 640 mil em valores convertidos e corrigidos pela inflação. O superintendente de dutos e terminais da Petrobras para Bahia e Sergipe, Luiz Buzelim, admitiu que o incidente se tratava do "maior derramamento de óleo bruto ocorrido na Baía de Todos-os-Santos". 

O ministro das Minas e Energia, Pratini de Moraes, também se posicionou. Em 18 de abril de 1992, um dia após o incidente, o mandatário afirmou que houve "falha humana" e informou a abertura de um inquérito para punir os responsáveis pelo vazamento.

Pratini de Moraes também explicou que o governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães (ACM), acompanhou de perto a operação de despoluição. O ministro ainda lamentou o fato da tragédia ocorrer no mesmo ano da Eco-92.

Felizmente o acidente foi menor do que o previsto inicialmente [...]. Não é possível que no ano da Rio-92 [a Eco-92 também era chamada dessa forma] tenhamos um impacto ambiental dessa ordem. Estamos fazendo um programa bastante ambicioso de preservação do meio ambiente", informou à imprensa na época.

Com base nos registros históricos do acidente de 1992 envolvendo o navio Amapá, a BNews Premium elaborou uma lista de impactos gerados na Baía de Todos-os-Santos, que abriga uma das maiores concentrações de manguezais do Nordeste, além de dezenas de comunidades pesqueiras e tradicionais. Confira:

• Contaminação da Baía de Todos-os-Santos por óleo combustível.
• Poluição das águas da baía, comprometendo a qualidade ambiental da região.
• Atingimento de manguezais, ecossistemas considerados altamente sensíveis e essenciais para a reprodução de diversas espécies.
• Mortandade e contaminação da fauna marinha, incluindo peixes, crustáceos e aves que entraram em contato com o óleo.
• Prejuízos à atividade pesqueira, afetando pescadores artesanais que dependiam da baía para subsistência.
• Contaminação de praias e áreas costeiras próximas ao local do vazamento.
• Danos à biodiversidade da Baía de Todos-os-Santos, um dos mais importantes ecossistemas costeiros do país.
• Necessidade de operações de contenção e limpeza, mobilizando órgãos ambientais e equipes especializadas para reduzir os impactos do derramamento.
• Aplicação de multa ambiental pelo então Centro de Recursos Ambientais (CRA), atual Inema, que deu origem à execução fiscal iniciada em 1993.

Mas, afinal, a conta vai ser paga?

Sim, e pela Petrobras. Como a decisão do TJ-BA, em março deste ano, aponta que a estatal perdeu o prazo para apresentar embargos à execução — instrumento jurídico usado para contestar cobranças desse tipo —, o caso passou para a fase final do cálculo da multa.

Diante disso, a Justiça baiana também intimou o Inema a se manifestar "detalhadamente sobre a penhora do combustível, apresentando planilha de débito atualizada", o que fará com que a execução fiscal de 1 milhão de litros de gasolina seja destravada de vez.

A BNews Premium questionou a Petrobras e o Inema sobre o caso. No entanto, apenas o instituto baiano se posicionou até o fechamento desta reportagem. Por meio de nota, o Inema informou que "vem acompanhando regularmente o feito, observando e cumprindo os procedimentos e prazos processuais estabelecidos em lei".

Assim, as informações e manifestações deste órgão ambiental serão apresentadas nos autos do processo judicial, dentro do prazo legalmente conferido para sua manifestação", afirmou o Inema.