Comissão conjunta que aprovou PEC dos servidores e PPA é anulada

A comissão conjunta da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que modifica o regime dos servidores públicos estaduais, o Plano Plurianual Participativo (PPA 2016-2019) e modificações na lei orçamentária de 2015 foi anulada na tarde desta segunda-feira (14). Como adiantado pelo Bocão News, na última sexta-feira (11), os deputados oposicionistas prometeram judicializar a reunião. O pedido da bancada de oposição foi deferido pelo presidente da Casa.

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Em conversa com o Bocão News, o líder oposicionista, Sandro Régis (DEM), afirmou que a comissão cometeu diversas irregularidades e que a anulação foi mais uma vitória da bancada. “A Assembleia não pode servir ao Governo. Essa foi mais uma demonstração de que os direitos da Casa não podem ser quebrados”, comemora.

O deputado Adolfo Viana (PSDB) também reforçou a incoerência da comissão. "É lamentável o Governo querer aprovar projetos sem ampla discussão na Casa. Essa ânsia  de servir ao Governo é lamentável", disse.

Uma nova reunião formada pelos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças,Orçamento, Fiscalização e Controle (CFOFC); e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo (CIDET) está marcada para esta terça-feira (15), às 9h. Com a anulação da última reunião cai também a votação dos três projetos que entraram na pauta para amanhã. Vale lembrar que o líder do governo, José Neto (PT), havia afirmado que as matérias só voltariam para apreciação a partir do dia 7 de janeiro, pois deveriam tramitar nas comissões.

Anulação

A justificativa para anulação da reunião foi a falta de quórum.  “Quando pedíamos verificação de quórum era para ser no âmbito das três comissões, mas só era concedido para a Comissão de Constituição e Justiça. Outra irregularidade é que o presidente da CCJ, Joseildo Ramos, também foi relator do PPA e ao mesmo tempo presidiu a sessão, o que não pode acontecer”, explicou Régis.

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