Política

Lei Antibaixaria começa também a valer em Salvador

Proposta não define quem ficará responsável pela fiscalização

Publicado em 17/05/2012, às 07h30        Redação Bocão News

O prefeito João Henrique sancionou na última terça-feira (15), a Lei nº 8.286/2012, a qual estabelece que prefeitura não pode contratar artistas e bandas cujas letras incentivem a violência, desvalorizem ou exponham a mulher a situações de constrangimento, por meio de letras e coreografias.

Proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara Municipal, o projeto de lei municipal apoia a Lei Antibaixaria. De autoria da deputada Luiza Maia (PT), o PL foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, por 43 votos a nove, no dia 27 de março deste ano.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, durante sessão solene, no mês de março, a vereadora Eron Vasconcelos (PRB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, anunciou a discussão do PL na Casa Legislativa de Salvador, para impedir que os poderes públicos municipais patrocinem composições ofensivas às mulheres.


Governador sanciona a lei
No início deste mês, o governador Jaques Wagner sancionou a lei que proíbe a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que, no contrato de show, apresentem músicas ofensivas às mulheres.

O governo do estado, no entanto, ainda não revelou detalhes da regulamentação. Ninguém sabe ainda quem ficará responsável pela fiscalização, de que forma ela será realizada e muito menos qual será o destino da verba das multas estabelecidas pela lei.


Alcance limitado e aplicabilidade incerta
Além do alcance limitado, que atinge apenas a administração pública estadual, a lei Antibaxaria, muito embora tenha provocado grande debate entre os soteropolitanos, está fadada a ser uma peça simbólica.

A proposta aprovada em plenário não define quem ficará responsável pela fiscalização, de que forma ela será realizada e muito menos qual será o destino da verba das multas aplicadas (50% do valor do cachê do artista) pelo possível descumprimento da medida. “O Governo do Estado vai regulamentar e criar as condições para a aplicabilidade, como também irá definir o destino dos recursos oriundos das multas”, justifica Luiza Maia (PT).


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