Lei Antibaixaria começa também a valer em Salvador
Publicado em 17/05/2012, às 07h30 Redação Bocão News
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O prefeito João Henrique sancionou na última terça-feira (15), a Lei nº 8.286/2012, a qual estabelece que prefeitura não pode contratar artistas e bandas cujas letras incentivem a violência, desvalorizem ou exponham a mulher a situações de constrangimento, por meio de letras e coreografias.
Proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Câmara Municipal, o projeto de lei municipal apoia a Lei Antibaixaria. De autoria da deputada Luiza Maia (PT), o PL foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, por 43 votos a nove, no dia 27 de março deste ano.
Governador sanciona a lei
No início deste mês, o governador Jaques Wagner sancionou a lei que proíbe a utilização de recursos públicos para contratação de artistas que, no contrato de show, apresentem músicas ofensivas às mulheres.
O governo do estado, no entanto, ainda não revelou detalhes da regulamentação. Ninguém sabe ainda quem ficará responsável pela fiscalização, de que forma ela será realizada e muito menos qual será o destino da verba das multas estabelecidas pela lei.
A proposta aprovada em plenário não define quem ficará responsável pela fiscalização, de que forma ela será realizada e muito menos qual será o destino da verba das multas aplicadas (50% do valor do cachê do artista) pelo possível descumprimento da medida. “O Governo do Estado vai regulamentar e criar as condições para a aplicabilidade, como também irá definir o destino dos recursos oriundos das multas”, justifica Luiza Maia (PT).
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