AL-BA aprova projeto que adequa Embasa ao novo marco legal do saneamento; veja como foi

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 24.362/2021 que altera a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971 e enquadra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. O texto, oriundo do Poder Executivo, tramitava na Casa desde o final do ano passado e enfrentava resistência até entre deputados governistas.

Mas na sessão extraordinária mista (presencial e remota) desta terça, foi aprovado com 26 votos da bancada governista e oito contrários da oposição. Os parlamentares também aprovaram outro PL do Executivo: o nº 24.459/2022, que cria o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

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Com a aprovação do 24.362/2021, será acrescido à Lei 2.929 o Artigo 15-A, que estabelece como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.

O deputado Hilton Coelho (PSOL) afirmou que o PL 24.362/2021 significa o “esquartejamento da Embasa”, com o objetivo de privatizá-la. Para o deputado Carlos Geílson (PSDB), um projeto de tamanha importância não poderia ser votado sem uma ampla discussão. Já o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), garantiu que o PL “não tem uma linha sobre privatização ou abertura de capital da Embasa”.

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Os PLs nº 24.460/2022, que disciplina a participação de secretários de Estado e agentes públicos em conselhos ou entidades assemelhadas, constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos; e o nº 24.461/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, que estavam na pauta, não foram apreciados.

A sessão marcou a despedida do deputado Carlos Geílson, que retorna à suplência com a volta do titular, deputado Léo Prates (PDT), que estava exercendo o cargo de secretário municipal de Saúde em Salvador. Geílson foi homenageado pelos líderes do governo, da oposição e pelo vice-presidente da AL-BA, deputado Paulo Rangel, que presidiu a sessão.

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Na última quarta, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 143/2021, que define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.

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