Câmara aprova PL que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS

O Projeto de Lei 1546/2024, que proíbe desconto nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização prévia, foi aprovado nesta quarta-feira (3), pela Câmara dos Deputados.

A proposta, que teve como relator Danilo Forte (União Brasil-CE) e proibe os desconto de mesalidades de entidades associativas e sindicais, foi aprovada por votação simbólica, sem registro nominal dos votos. 

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De acordo com a versão apresentada, os descontos só poderão ser autorizados através de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria.

Outra medida de segurança prevista pelo PL é a checagem individual e periódica, por meios digitais, para confirmar cada desconto. O beneficiário precisará validar e revalidar as cobranças regularmente.