CCJ adia análise de nova Lei do Impeachment

O projeto de lei que atualiza as regras de impeachment foi retirado de pauta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (10). Conforme avalia o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), o PL 1.388/2023 precisa ser discutido com responsabilidade para garantir a segurança jurídica do país. “Vamos ouvir diversos setores e aperfeiçoar a lei, que é de 1950. Não se trata de confronto com o Supremo, mas de atualizar a legislação em sintonia com as instituições”, afirmou.

A decisão pelo adiamento foi construída entre Otto Alencar, o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), e o autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto já recebeu 79 emendas e passou por audiências públicas na CCJ. A expectativa é de que uma sessão de debates no Plenário ocorra logo após o retorno dos trabalhos legislativos no próximo ano, com o relatório atualizado por Weverton antes da votação na comissão.

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Proposta amplia alcance da lei 

O texto reformula totalmente a Lei 1.079, de 1950, moderniza o conceito de crime de responsabilidade e amplia para 15 categorias o rol de autoridades sujeitas ao processo. Além do presidente da República, passam a integrar essa lista ministros de tribunais superiores e comandantes das Forças Armadas, além de membros do Ministério Público, tribunais de contas e chefes de missão diplomática. 

Cautela

O adiamento ocorre poucos dias após o ministro do STF Gilmar Mendes ter emitido uma liminar que suspendeu trechos da Lei do Impeachment, que restringiu a apresentação de pedidos de impedimento contra ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República. De acordo com senadores, o tema passou a exigir um debate mais cuidadoso entre Senado e Supremo.