Deputada bolsonarista quer extinguir crimes contra Democracia do código penal; entenda

A deputada federal Bia Kicis (PL) protocolou um projeto na Câmara de Deputados para revogar integralmente o trecho do Código Penal que trata de crimes contra a democracia. Segundo o Projeto de Lei (PL) 2294/2026, o trecho que seria revogado trata-se do Título XII da Parte Especial do Decreto Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Segundo a proposta apresentada pela deputada, a revogação do trecho busca evitar a “lamentável depuração” que vem sendo feita da lei que condena crimes contra a democracia por órgãos judiciais. Além disso, Kicis cita as controvérsias judiciais e políticas que vêm envolvendo o tema.

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“Embora apresentada como mecanismo de defesa institucional da democracia, a referida norma passou a suscitar severas controvérsias jurídicas, políticas e constitucionais, especialmente diante da ampliação interpretativa de seus tipos penais e da crescente utilização de dispositivos de natureza aberta para fundamentar persecuções penais de elevada sensibilidade política”, destaca um trecho do documento.

Conforme o projeto, a norma possui uma “abstração conceitual” o que permite que sejam feitas diversas interpretações que são incompatíveis com os princípios da legalidade e da segurança jurídica, que são previstos na Constituição Federal. Para a deputada, o instrumento da lei está sendo usado como forma de repressão e perseguição política.

“A experiência prática decorrente da aplicação da norma revelou preocupação crescente quanto à possibilidade de utilização do direito penal como instrumento de repressão política, criminalização de manifestações ideológicas e limitação indireta à liberdade de expressão [...] A utilização de normas penais de redação aberta, cumulada com interpretações extensivas, acaba por gerar ambiente incompatível com garantias fundamentais historicamente consolidadas”, escreveu ela no documento.

Bia concluiu que a Constituição Federal já tem mecanismos suficientes para garantir a proteção de instituições republicanas para o funcionamento da República e de seus poderes.

Consenso no Congresso?

O projeto de Bia, no entanto, não é o único a tramitar no Congresso Nacional. O senador Carlos Viana (PSD-MG) também apresentou um projeto cuja função é promover a extinção dos dispositivos do código penal que tratam de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, interrupção do processo eleitoral e violência política.

Segundo ele a intenção de seu projeto é acabar com a “enorme insegurança jurídica, controvérsias constitucionais e interpretações excessivamente amplas no Brasil”

“O meu projeto não trata de anistia. Não se trata de benefício individual. Não trata de proteção política a qualquer pessoa. O que proponho é enfrentar a raiz do problema jurídico e institucional que o país passou a viver nos últimos anos. Lei penal precisa ser objetiva, clara, proporcional e previsível. Nenhum brasileiro pode viver sob insegurança jurídica permanente ou diante de interpretações ilimitadas da legislação penal. O Brasil precisa voltar a ter equilíbrio institucional, respeito à Constituição e segurança jurídica para todos”, escreveu ele nas redes sociais.

NOTA OFICIAL

Protocolei hoje um novo pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.977/2025, que revoga dispositivos do Código Penal que vêm gerando enorme insegurança jurídica, controvérsias constitucionais e interpretações excessivamente amplas no Brasil.

O meu…

— Carlos Viana (@carlosaviana) May 11, 2026