Direto de Brasília: CCJ da Câmara aprecia PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara federal vota nesta terça-feira (26) o parecer favorável à aprovação da PEC 164/2012, que pode tornar inconstitucional o aborto legal no Brasil. A proposta é do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e inclui no artigo 5 º da Constituição Federal um trecho que determina como início da vida a concepção e não o nascimento.

Com isso, abortos em casos de anencefalia, condições que ponham em risco a vida da gestante e de gravidez fruto de estupro, serão automaticamente proibidos no país.

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O projeto tem como relator na Câmara a deputada Cris Tonietto (PL-RJ), a parlamentar já deu parecer favorável à mudança do texto constitucional.  Segundo a parlamentar, a PEC não possui “quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro”. 

Se aprovada, o artigo 5º da Constituição Federal, passará a ter a seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”