Lula sanciona lei com novas regras para pagamento das emendas parlamentares

Lula não fez nenhum veto ao projeto aprovado por senadores e deputados | Ricardo Stuckert / PR

Publicado em 26/11/2024, às 10h32 - Atualizado às 10h33 Yuri Pastori

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos, nesta terça-feira (26), o projeto aprovado por senadores e deputados que regulamenta as novas regras das emendas parlamentares. As informações são da revista Veja.

Com isso, a partir de agora, o parlamentar terá que informar o objeto e o valor da transferência da emenda ao estado, Distrito Federal ou município beneficiado. O destino preferencial são as obras inacabadas.

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Os recursos repassados por meio de “emendas Pix” devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A prioridade de execução serão as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Executivo.

O beneficiado deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais e municipais, em 30 dias, o valor recebido, plano de trabalho e cronograma de execução.

Assista ao programa Radar Bnews da última segunda-feira (25):