Lula sanciona regulamentação da reforma tributária com vetos; saiba detalhes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária. O ato ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.

"Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e nove senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra", celebrou o presidente.

O projeto de lei mantém os principais pontos aprovados pelo Congresso Nacional: simplificação dos tributos, cesta básica isenta de impostos, cashback e redução da alíquota para medicamentos, serviços de saúde e educação, entre outros. 

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De acordo com o secretário da Reforma, Bernard Appy, os dispositivos não interferem na 'essência' do projeto aprovado. “Todos eles [vetos] têm ou uma razão técnica ou tem uma razão de constitucionalidade que levou à uma propositura dos vetos. O texto aprovado pelo Congresso Nacional, em sua essência, está mantido”, disse.