A última audiência deste ciclo para discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) acabou com um clima nada amigável entre o secretário de Urbanismo de Salvador (Sucom), Silvio Pinheiro e a promotora do Ministério Público, Hortência Pinho.
Na tarde de segunda (26), a promotora suspendeu a audiência o que, segundo Silvio Pinheiro, gerou a confusão no local. A ação do MP nos surpreendeu e causou perplexidade. Causou o acirramento dos ânimos daqueles que queriam falar e enquanto tivesse pessoas eu ia dar a voz", afirmou. Entenda
O PDDU - Plano Diretor - é tido como um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
Já a LOUS é a Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo, uma lei que fornece parâmetros urbanísticos para tudo que é construído na cidade, gerando interferências diretas na vida de todos os soteropolitanos.
Judicialização O assunto tende a render e provocou polêmica antes mesmo de sua chegada no Legislativo, tudo porque no início do mês de setembro, a promotora Hortênsia Pinho e o Grupo Ambientalista da Bahia (Gamba) ingressaram com um processo contra a Casa Legislativa nas pessoas do presidente Paulo Câmara (PSDB); e contra os presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Léo Prates (DEM); de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Claudio Tinoco (DEM); e de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Casa Legislativa, Arnando Lessa (PT). A promotora criticou o Regimento Interno da Casa e afirmou que a redação "não tem previsão legal para o processo de votação do PDDU", o que provocou a ira de boa parte dos parlamentares municipais.
Os citados acusaram a representante do Ministério Público de interferir na tramitação e na liberdade de condução dos trabalhos do legislativo pelo MP.
No início do mês de outubro, o juiz Mario Soares Caymmi Gomes negou liminar. De acordo com o magistrado, após análise das partes, "que no que tange a leis como PDDU e LOUS há uma garantia legal que confere o direito subjetivo coletivo aos cidadãos de participarem do processo legislativo", fato confrontado pelo MP que alegava a falta de participação popular no processo de tramitação das duas redações.
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