Saiba como votaram os deputados baianos no polêmico “PDL da pedofilia"

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/25 que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. 

A medida, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e outros parlamentares, que suspende a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto em menores recebeu 317 votos favoraveis contra 111. 

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Na bancada baiana, dos 39 deputados, foram computados 19 votos a favor do PDL. Entre os partidos que caminharam com o projeto estão os Partido Liberal (PL), União Brasil, Republicanos, Avante, Partido Social Democrático e Partido Progressistas. 

Parlamentares das legendas como Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Verde (PV), Partido Socialista Brasileiro (PSB) foram contra o projeto, computando 12 votos.

Atualmente, a resolução Nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania”, determina que “o acesso a informações sobre a interrupção legal da gestação deve ser garantido por todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada conduta diversa com base em convicções morais, políticas, religiosas e crenças pessoais”. 

A resolução define ainda que a interrupção da gravidez em casos de estupro não depende de boletim de ocorrência policial, de decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais, especialmente quando houver suspeita de que o abuso tenha ocorrido dentro da própria família.

Para os autores do PL, “o conselho não tem competência para dispensar documentos exigidos pelo Código Penal e outras normas que regulam a interrupção da gravidez em casos de violência sexual".