Política
Divulgação/AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a suspensão da Lei da Dosimetria por considerá-la inconstitucional. O parecer foi feito com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questiona a validade da lei.
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O parecer argumenta vulnerabilidades como a fragmentação indevida de um veto presidencial no processo legislativo. Além disso, defende a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças no Senado.
A OAB sustenta que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que viola princípios como a individualização da pena e a isonomia. O argumento é que a lei oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos por multidões.
A AGU alega riscos de retrocesso institucional e por isso manifesta-se favoravelmente à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei.As informações são do portal G1.
Moraes suspendeu pedidos de redução de pena
Após a promulgação da Lei da Dosimetria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da legislação.
O ministro alegou que os pedidos só podem ser analisados depois que as duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legalidade da lei, ajuizadas pela federação PSol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), forem julgadas. Na ocasião, Moraes deu o prazo de cinco dias para que o Congresso e o Palácio do Planalto se manifestassem sobre a matéria.
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