Votação do PL Millena Passos é adiada; saiba o motivo

A votação do PL nº 22.845/2018, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas em função da prática de atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, conhecido como o PL Millena Passos, teve a votação adiada novamente.

O motivo foi o adiamento da sessão extraordinária que aconteceria nesta terça-feira (31). O presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Paulo Rangel (PT), alterou a sessão para quarta-feira (1º), às 15h.

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A pauta permanece com as quatro proposições de autoria do Executivo e duas de iniciativa de parlamentares. Entre as propostas do Executivo, há o pedido de autorização do Legislativo para vender um imóvel do extinto Derba. 

Já o O PL nº 24.513/2022, prevê a venda do prédio Edifício Water Center, no bairro da Calçada, em Salvador. Ambos os imóveis são de propriedade do Estado da Bahia.

PL Millena Passos

A previsão da casa era de fazer a votação na última quarta (25), mas não foi o que aconteceu. As lideranças de bancada tinham entrado em consenso para dispensa de formalidades, mesmo assim  a bancada evangélica encontrou uma brecha para travar o projeto alegando que, mesmo com a dispensa de formalidade, havia outros três projetos à frente do PL para serem discutidos.

Após falas de vários deputados e negociações de todos os lados, o deputado Prisco entrou com a cartada final e pediu vistas,  interrompendo todo o resto da pauta, que incluía outros dois projetos de lei do Executivo, além do Millena Passos.

Fontes escutadas pelo BNewsapontaram que a votação não passa desta semana. No entanto, o projeto encontra resistência de alguns parlamentares. O principal deles é o deputado estadual, Samuel Júnior (Republicanos), que avaliou a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa como desnecessária.

De acordo com o parlamentar, a pauta já foi exaustivamente tratada pelo STF - Supremo Tribunal Federal que consolidou uma jurisprudência clara de punibilidade para quem comete esse tipo de crime em todo o país. Em 2019, o órgão máximo do Judiciário nacional equiparou o crime de homofobia ao de racismo. Já em 2021, o STF definiu que ofensas racistas e homofóbicas são imprescritíveis e inafiançáveis.