Salvador
Uma série de intervenções consideradas irregulares pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em um imóvel que integra um dos conjuntos religiosos protegidos pelo patrimônio histórico nacional, no Centro de Salvador, virou caso de justiça. O processo envolve o anexo da Igreja de Santo Antônio da Mouraria, entre a Rua da Mouraria e a Avenida Joana Angélica, no bairro de Nazaré, com denúncias de descaracterização arquitetônica, alterações estruturais e risco de desabamento.
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Documentos obtidos pelo BNews mostram que o Iphan ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Metropolitano da Bahia e Sergipe, apontada como responsável pelo imóvel. O instituto cobra a recuperação dos danos causados ao patrimônio tombado e pede medidas urgentes para impedir o agravamento da situação.
Essa documentação apresenta um histórico de fiscalizações iniciado em 2021, tentativas frustradas de solução administrativa e uma vistoria realizada em maio de 2026, que constatou a permanência de intervenções consideradas incompatíveis com a preservação do conjunto arquitetônico.
O problema, segundo o Iphan, não se resume à aparência do prédio. Uma das constatações mais preocupantes é a situação da cobertura do anexo, cuja estrutura apresenta riscos de colapso e precisou receber escoras metálicas provisórias. O órgão também alerta para possíveis consequências à segurança de terceiros.
O processo, que tramita na 7ª Vara Federal Cível e Agrária de Salvador, tem valor de R$ 322.597,77, quantia correspondente à estimativa dos serviços necessários para reparar os danos identificados pelos técnicos.
O Anexo da Igreja de Santo Antônio da Mouraria compõe o conjunto tombado sob o Processo nº 122-T-1938 (inscrição no Livro do Tombo sob o nº 136, de 17/06/1938), tombamento que, por força da Resolução do Conselho Consultivo da SPHAN de 13/08/1985 (Processo Administrativo nº 13/85/SPHAN), abrange todo o acervo edificado, inclusive o próprio Anexo.
A lista de irregularidades apresentada pelo Iphan é extensa. Segundo o Auto de Infração nº A00044.2021.BA, as intervenções atingiram diferentes partes do anexo e modificaram características consideradas importantes para a preservação do conjunto histórico.
Entre os problemas identificados estão:
O auto de infração indica graves problemas da estrutura do imóvel.
Descaracterização da fachada do Anexo e do layout interno. A estrutura da cobertura apresenta sérios riscos de colapso, correndo risco de desabar, havendo escoras metálicas provisórias apoiando a estrutura do telhado. Remoção de piso e execução de contrapiso e nivelamento de sala, execução de rampa em concreto fora dos padrões da ABNT, construção de sanitário, construção de paredes e forros de gesso, abertura de vão, remoção de janela e instalação de porta na fachada principal, remoção de cercaduras em massa, demolição do piso do Adro, demolição parcial do muro e instalação de portões metálicos e cortinas de ferro, execução de rampa e escada nova no Adro, construção de cobertura com estrutura metálica e telha PVC imitando concreto, fechamento lateral de todo o Adro com telha de PVC. As intervenções comprometem a ambiência, unidade e integridade do bem tombado.” (Auto de Infração nº A00044.2021.BA, SEI nº 3188978)
A situação de degradação foi confirmada por vistoria técnica mais recente, registrada na Nota Técnica nº 289/2026/COTEC IPHAN-BA, que identificou, ainda, ampliação irregular na parte frontal da igreja.
De acordo com vistorias realizadas na edificação, foi identificada a existência de uma ampliação realizada na frente da igreja, que corresponde ao acréscimo de ocupação. Esse acréscimo ocupa todo o átrio direito da igreja, inclusive toda a parte da fachada correspondente a torre direita, se estendendo até a esquina da Avenida Joana Angélica, com pé direito aproximado de 5,00m (cinco metros). 4. A construção de caráter improvisado, apresenta estrutura tipo metálica, telhas mistas e fechamentos laterais com telhas metálicas, no local encontra-se funcionando uma loja de produtos hospitalares denominada ‘Max Hospitalar’.”
Os fiscais também identificaram a demolição parcial de um muro, a retirada do piso do adro, que é o espaço externo de acesso à igreja, a instalação de portões metálicos e cortinas de ferro, além da construção de novas rampas e escadas. Uma dessas rampas, de acordo com a fiscalização, foi executada fora dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Outro ponto destacado foi a instalação de coberturas metálicas e telhas de PVC, incluindo fechamentos laterais que modificaram a aparência e a integração visual do imóvel com a igreja. Para os técnicos, as mudanças comprometeram não apenas elementos físicos da edificação, mas também a unidade arquitetônica e a ambientação histórica do conjunto tombado.
Na petição inicial do processo, o MPF é enfático ao apontar o “quadro de degradação contínua e progressiva do bem tombado, com risco à sua integridade estrutural (risco de colapso da cobertura) e à sua ambiência e leitura arquitetônica original”, o que exige a intervenção do Poder Judiciário, já que as tentativas de se resolver a situação até o momento se mostraram insuficientes.
A vistoria realizada em 20 de maio de 2026 trouxe novos elementos para a investigação. Segundo a Nota Técnica nº 289/2026, uma ampliação construída na parte frontal ocupa todo o átrio direito da igreja, alcançando a área correspondente à torre direita e se estendendo até a esquina com a Avenida Joana Angélica.
A estrutura, descrita pelos técnicos como improvisada, possui aproximadamente cinco metros de altura e utiliza materiais metálicos, telhas e fechamentos laterais que destoam da arquitetura original. No local, conforme o levantamento, funcionava um estabelecimento comercial identificado como Max Hospitalar, voltado à venda de produtos hospitalares.
As fotografias anexadas ao processo mostram o contraste entre a fachada histórica da igreja e a estrutura comercial instalada ao lado, que ocupa parte significativa da área frontal do conjunto.
Um dos principais argumentos apresentados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional diz respeito à responsabilidade da Sociedade de São Vicente de Paulo, responsável pelo imóvel.
Segundo a petição inicial, a instituição firmou, em 1º de novembro de 2020, um contrato de locação com a empresa Medicinal Bahia Comércio de Artigos Médicos Hospitalares Ltda.
Embora o documento reconhecesse expressamente que o imóvel era tombado e possuía valor histórico, artístico e cultural, ele previa a realização de reformas e melhorias para a instalação da atividade comercial, com dispensa do pagamento dos aluguéis de novembro e dezembro de 2020.
Para a Procuradoria Federal junto ao Iphan, a cláusula demonstra que a entidade tinha conhecimento das intervenções e autorizou contratualmente a realização de obras, sem exigir expressamente a autorização prévia do órgão federal de preservação.
O entendimento jurídico é que a responsabilidade pela conservação do patrimônio permanece com o proprietário ou responsável pelo imóvel, mesmo quando as intervenções são executadas por terceiros.
O parecer jurídico também apresenta a versão da Sociedade de São Vicente de Paulo, que afirmou ter enfrentado dificuldades para resolver o problema em razão da ocupação do espaço pela empresa locatária.
Em manifestação administrativa, a entidade informou que não conseguia acessar o imóvel para executar as medidas necessárias à recuperação e apontou a existência de uma ação de despejo contra a empresa.
A instituição também sustentou que outros agentes poderiam compartilhar responsabilidades, mencionando a locatária, a Mitra Arquidiocesana (Arquidiocese de Salvador) e o Município de Salvador e destacou que as condições do imóvel e as dificuldades enfrentadas durante a pandemia contribuíram para o agravamento da situação.
A entidade chegou a demonstrar interesse em uma solução negociada com o Iphan, incluindo a possibilidade de utilizar valores de aluguéis em atraso para financiar reparos na cobertura e firmar um termo de compromisso. Entretanto, apesar das tratativas realizadas entre 2022 e 2024, não houve acordo capaz de encerrar o procedimento administrativo.
A Procuradoria Federal recomendou que a ação judicial fosse inicialmente direcionada apenas contra o Conselho Metropolitano da Bahia e Sergipe, por considerar demonstrada sua responsabilidade administrativa.
A fiscalização resultou na aplicação de uma multa administrativa de R$ 161.298,88, correspondente a 50% do valor dos danos estimados pelo Iphan. Essa penalidade foi confirmada em março de 2025, depois da análise do processo administrativo. Segundo a documentação, a entidade foi notificada, mas não apresentou recurso contra a decisão final nem efetuou o pagamento.
A ação civil pública pretende obrigar a recuperação do patrimônio histórico. O Iphan solicitou que a Justiça determine a apresentação de um projeto técnico de recuperação em até 60 dias e, após a aprovação, a execução das obras em até 120 dias.
O órgão também pediu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além da proibição de novas intervenções sem autorização expressa.
Embora o Iphan tenha solicitado uma liminar para início imediato das providências, a Justiça Federal indeferiu a tutela de urgência no início de setembro. Na decisão, o juiz federal Alex Schramm de Rocha considerou que os problemas eram conhecidos desde 2021 e que a demora de mais de cinco anos para o ajuizamento da ação enfraquecia a demonstração da urgência processual naquele momento.
Uma audiência chegou a ser marcada para 14 de outubro de 2026, mas acabou suspensa porque a parte ré não foi localizada para citação, conforme certidão registrada nos autos.
A Igreja de Santo Antônio da Mouraria integra o patrimônio histórico protegido pelo Iphan desde 17 de junho de 1938, quando foi registrada no Livro do Tombo sob o número 136. Em 1985, uma resolução do Conselho Consultivo da então Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional reconheceu a abrangência da proteção sobre o conjunto edificado, incluindo o anexo que hoje é objeto da ação.
O tombamento estabelece regras para intervenções, reformas e restaurações, com o objetivo de impedir a perda de características que representam a história e a memória coletiva. O Decreto-Lei nº 25, de 1937, proíbe a destruição, demolição ou mutilação de bens tombados e exige autorização prévia do órgão de preservação para obras de reparação, pintura ou restauração.
No caso da Igreja de Santo Antônio da Mouraria, o processo expõe os desafios de conservar imóveis históricos que também são utilizados para atividades comerciais, religiosas e assistenciais em uma das áreas mais tradicionais da capital baiana.
O BNews procurou a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Metropolitano da Bahia e Sergipe para manifestação, sobretudo questionando se a entidade reconhece as irregularidades apontadas pelo Iphan, qual é a atual situação estrutural do imóvel e quais providências estão sendo adotadas para sua recuperação e como a Sociedade se posiciona em relação à responsabilidade pelas intervenções realizadas pela empresa locatária, à multa aplicada e às medidas exigidas judicialmente. Entretranto, a entidade se limitou a responder que sua defesa se manifestaria na próxima segunda-feira (23). O espaço segue aberto.
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