Senador aciona Justiça após conselheiro do TCE participar de reuniões com grupo político de governador

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) acionou a Justiça após o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), Ulices Andrade, se reunir com o grupo político do governador Belivaldo Chagas (PSD). No encontro, que definiu o nome do grupo da situação que vai disputar o Governo do Estado neste ano, estavam além do conselheiro e do governador, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT) e o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD). Vale lembrar que, por lei, o conselheiro não pode participar de atividade político-partidária. 

Alegando exercício indevido de atividade político-partidária, por descumprir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79) e a Lei Orgânica do TCE-SE (Lei Complementar n. 205/11), Alessandro resolveu protocolar representação contra o conselheiro.

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A Lei Orgânica da Magistratura Nacional determina em seu Art. 7º que a independência judicial implica que, ao magistrado, é vedado participar de atividade político-partidária. Já a Lei Orgânica do TCE-SE, em seu Art. 22, impede que o conselheiro se dedique a atividade político-partidária. Todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas são submetidos a essas regras. 

"Não se pode admitir que um membro de uma Corte de Contas estadual, que deve preservar sua independência e imparcialidade, atente potencialmente contra a moralidade administrativa, participando ativamente de atividade político-partidária", disse Vieira.

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