Com 51 votos favoráveis, Senado aprova 2ª etapa da regulamentação da Reforma Tributária

O projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi aprovado nesta terça-feira (30) pelo Senado Federal, com 51 votos favoráveis e 10 contrários.

Das 195 emendas de plenário ao relatório de Eduardo Braga (MDB-AM), mais de 70 foram acatadas pelo senador total ou parcialmente. Braga atualizou apenas o cálculo da alíquota de referência do novo IBS, que agora usará dados da arrecadação entre 2024 e 2026 — em vez de 2012 a 2021.

Eduardo também propôs excluir as receitas decorrentes da cessão de direitos desportivos, transferência ou retorno de jogadores da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) nos cinco primeiros anos.

Com essa provação, cabe agora a criação de regras para a gestão do novo imposto, coordenar a fiscalização e criar normas para a transição do ICMS. Além disso, será necessário criar regras para impostos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A proposta da regulamentação da Reforma Tributária agora segue para a Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre a matéria antes de ir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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