PEC das Praias, marco temporal e bets devem voltar à pauta do Senado em fevereiro

Alguns projetos legislativos estão pendentes de votação desde 2024, mas a partir de fevereiro deste ano, devem ter andamento. Diversas comissões do Senado Federal se preparam para retomar, a partir do mês que vem e a análise de projetos legislativos que não foram votados no ano passado, que tiveram grande repercussão pública, devem ser retomados o quanto antes, segundo informações do portal Migalhas.

Entre os temas em pauta, encontram-se propostas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a comercialização de terrenos litorâneos, apelidada de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das praias, a regulamentação das apostas esportivas, as bets, a tipificação de crimes digitais e a concessão de isenções no Imposto de Renda.

DECISÃO

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Algumas dessas propostas já foram debatidas nos últimos meses de 2024, mas tiveram sua votação adiada por pedidos de vista. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aguarda deliberação da PEC 3/22 , apelidada de PEC das praias, que trata da transferência da propriedade de terrenos da marinha. Segundo o texto, a aquisição dessas áreas da União por particulares seria permitida mediante pagamento, enquanto estados e municípios as receberiam gratuitamente. A PEC, que conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro, é um dos 32 itens pendentes de votação na CCJ.

A PEC 48/23 referente ao marco temporal para a demarcação das terras indígenas também deve ser discutida em breve. Segundo a proposta, os povos indígenas somente poderiam reivindicar terras que ocupavam ou disputavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da CF. Um possível acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), foi aventado, mas a votação sobre a constitucionalidade da tese foi suspensa.  

Já a Comissão de Esporte pretende dar continuidade à discussão sobre "bets". São 15 itens a serem votados, dentre eles, destacam-se o Projeto de Lei (PL) 2.985/23, que proíbe a publicidade de "bets", e o PL 3.045/2023, que veta a participação de celebridades em propagandas de apostas em eventos esportivos.