Parecer de Comissão da OAB diz que indulto a Daniel Silveira é inconstitucional

Aprovado nesta quarta-feira (27), um parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) perdoando a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional.

O parlamentar foi condenado por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF a 8 anos e 9 meses de prisão. A decisão foi tomada por 10 votos a um. A graça funciona como um perdão dos crimes.

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O texto, elaborado pelo advogado Lenio Streck, e aprovado pela maioria da Comissão, é de caráter “opinativo”. Outro parecer, elaborado pelo advogado Adriano Zanotto, diz o contrário, e aponta a constitucionalidade do indulto. Com isso, os dois textos irão ao plenário da OAB para serem analisados pelos 81 conselheiros federais do órgão.

Após a palavra final dos conselheiros sobre o assunto, a depender do resultado do plenário, será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Após o estudo da controvérsia que constitui o objeto do presente parecer, concluo no sentido de que a resposta adequada à Constituição é a de que o Decreto examinado viola o corpo constitucional, substancialmente, em razão de um claro desvio de finalidade (falta de interesse público, impessoalidade e moralidade), violação da cláusula de proibição de proteção deficiente, assim como por desprezar toda uma jurisprudência que assentou o modelo republicado, em toda a sua substancialidade (unidade da Constituição, legalidade, igualdade, isonomia, objetivos da República, divisão de Poderes, independência do Poder Judiciário e tentativa de se substituir à Suprema Corte no papel de guardião da Constituição). Diante de tais violações constitucionais, recomendo a impetração de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental", diz o parecer aprovado do advogado Lenio Streck.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a entidade "manterá sua atuação técnica e ponderada, sem aderir às paixões políticas que afloram na sociedade”.

De acordo com o site Poder360, o advogado Adriano Zanotto, que defende a constitucionalidade do indulto, disse que o perdão concedido por Bolsonaro está entre as prerrogativas dadas ao presidente da República pela Constituição.

“O presidente, dentro de suas prerrogativas, exerceu direito que o Constituinte lhe outorgou”,

afirmou.Siga o BNews no Google Notícias e receba as principais notícias do dia em primeira mão!