Política
Publicado em 22/12/2022, às 19h37 Cadastrado por Edvaldo Sales
O Projeto de Lei (PL) que estabelece regras para a negociação de criptomoedas no país foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que nomeou mais de 40 aliados no fim da gestão, conforme publicação feita na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22).
Como o objetivo de coibir crimes relacionados a transações com ativos virtuais, o texto prevê a permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas em empresas que negociam criptomoedas e realizam operações com criptomoedas e derivados, entre outras medidas.
A lei, que é fruto de PL apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), prevê um órgão regulador para o setor, mas não deixa claro se o Banco Central (BC) ficará encarregado dessa função. Além disso, de acordo com comunicado da autarquia, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também trabalha para participar do processo.
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