Rui Costa critica possibilidade de 'promulgação parcial' da PEC dos Precatórios

O governador Rui Costa (PT) criticou nesta segunda-feira (6), durante sua passagem na região Sul do Estado, a defesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), para que o Congresso faça uma “promulgação parcial” da PEC dos Precatórios

Com a iniciativa, o texto entraria em vigor sem as modificações aprovadas pelo Senado na última quinta-feira (2). As alterações teriam de ser novamente avaliadas pelos deputados antes da promulgação - incumbência do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD).

Rui explicou que a PEC aprovada na Câmara, nos termos que foram votados, tornava indefinido - e sem data de previsão - o pagamento de R$10 bilhões que a União teria a obrigação legal de pagar, até o próximo ano, a Estados brasileiros - entre eles a Bahia.

Por meio de um acordo com o Governo Federal, o Senado conseguiu retirar, por exemplo, os precatórios do Fundef da lei, bem como do Teto de Gastos, possibilitando o repasse.

"Causa estranheza o presidente da Câmara, que, me parece, sequencialmente, teve uma atitude deliberada de prejudicar os estados nacionais, esteja anunciando que quer promulgar parcialmente [a PEC dos precatórios]", criticou.

Rui ainda disse que não sabe o motivo pelo qual o parlamento está se colocando contrário a algo negociado pelo próprio governo com os senadores. "Se o governo concordou que no Senado assim fosse votado, o que que o presidente da Câmara insiste em prejudicar a Bahia e os Estados do nordeste? Inclusive ele é nordestino ", ponderou.

O governador baiano também reiterou sua postura contrária à PEC dos Precatórios, que, na avaliação dele, é uma mensagem para o mercado, "e para o mundo inteiro", que o Brasil está modificando o texto constitucional para dar um calote.

"Independente desse conceito, a nossa preocupação maior, de forma mais direta e objetiva é o fato que mais de 12 anos - desde o governo Jaques Wagner -, a Bahia luta por uma ação para receber os chamados recursos do Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério]", salientou.

Instituido por meio de uma emenda constitucional, o Fundef consiste em um conjunto de fundos contábeis formados por recursos dos três níveis da administração pública, para financiar a educação básica pública.

Rui explicou que estes são recursos que o Governo Federal deixou de repassar durante anos para estados e municípios, e que a Bahia precisa para investir na Educação, com o intuito de reverter indicadores de pobreza.

A maioria dos municípios da Bahia e do Brasil já havia recebido esse valor, mas outros não.

"Em outros municípios esse repasse demorou mais, como é o caso da Bahia, do Ceará, de Pernambuco e Piauí - que recebeu um ano antes que a gente. Temos a receber valores de recursos da Bahia, que deixaram de ser pagos pelos sucessivos governos federais que passaram. A ação transitou em julgado no início do ano no Supremo Tribunal Federal (STF)", lembrou Rui.

O termo jurídico significa que um determinado processo não está mais sujeito a recurso ou discussão. Rui destaca que isso aconteceu, em janeiro, após sucessivas ações protelatórias por parte da advocacia-geral da União (AGU).

"Espero que o presidente do Senado, e aquela casa faça a promulgação quando votar o texto quando não prejudique diretamente os estados brasileiros, inclusive a Bahia”, concluiu.

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