Câmara aprova urgência de projetos de leis em prol de advogados; saiba mais

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação de dois projetos de lei (PL) que buscam aprimorar a proteção e os direitos dos advogados brasileiros.

Um dos projetos visa desobrigar a antecipação das custas processuais, que são as despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. O outro quer a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal (CP).

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Segundo informações do portal Migalhas, o PL 4.538/21, de autoria da deputada Renata Abreu, visa isentar os advogados da antecipação de custas processuais na execução de honorários advocatícios. Aprovado em regime de urgência por 350 votos a 17, o projeto, relatado pelo deputado Victor Linhalis na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJ), busca simplificar o acesso aos honorários, eliminando a necessidade de pagamento prévio de custas, que frequentemente dificultam o recebimento da devida remuneração pelo trabalho já executado.

Já o segundo projeto, o PL 212/24, de autoria do deputado Vinicius Carvalho, propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no CP, além de prever um aumento de pena para lesões corporais dolosas praticadas contra advogados em razão do exercício profissional. O deputado Ricardo Ayres foi o relator do projeto na CCJ.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, a aprovação da urgência de ambos os projetos pelo Plenário da Câmara demonstra o reconhecimento da importância da advocacia para a sociedade.

Segundo ele, a notícia vinda do plenário da Câmara é, também, uma demonstração do reconhecimento do papel crucial da advocacia para a sociedade.