Código Penal faz distinção entre autor e participante de crime; inclusão consta de Projeto de Lei

O Projeto de Lei 2393/22, do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), propõe alteração no Código Penal para distinguir o autor do crime daquele que apenas participa da ação, o que na lei é chamado de concurso de pessoas. O intuito das definições incluídas pelo projeto, é facilitar a definição do grau de participação no crime, o que pode resultar em penas maiores ou menores, pelo juiz.

Será considerado autor, a pessoa que pratica o crime sozinho, associado a um cúmplice ou por meio de terceiros (caso contrate outra pessoa para cometer o delito, por exemplo), no novo texto proposto. Já o partícipe é a pessoa que contribui para a execução do crime, sem que seja o autor, mas que poderia agir para evitar a ação. Exemplo: alguém que facilita a entrada dos criminosos no local onde será cometido o crime.

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O deputado Guiga Peixoto, avalia que a falta de uma definição legal entre o autor e o partícipe dificulta a aplicação da lei, em especial, no caso de crimes cometidos com cúmplices. “A atual disciplina do instituto do concurso de agentes ainda não oferece soluções apropriadas em relação às figuras da coautoria e da autoria, pois ainda mantém obscura a distinção legal entre autor e partícipe”, explicou.

Ainda segundo ele, o caso gera discussões judiciais que poderiam ser resolvidas com a inclusão dessa alteração na lei. “Por ser de fundamental importância ao direito penal, é preciso trazer o tema à apreciação do Parlamento”, considerou. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a votação em Plenário.

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