Justiça determina que o Estado tome providências sobre reparos em terminais marítimos da Bahia

Uma decisão da justiça determinou que o Estado da Bahia adote, dentro de 15 dias, as providências para realizar o reparo do Terminal de Gamboa do Morro e Morro de São Paulo. A decisão é do juiz Leonardo Custódio, proferida na última quarta-feira (3), atendendo a um pedido do Ministério Público.

De acordo com a promotora de Justiça, Cláudia Didier Pereira, autora da ação, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) emitiu um relatório solicitando intervenções nos terminais após uma inspeção técnica nos dois terminais. Sobre o Terminal de Gamboa do Morro, a Agerba apontou que existem “áreas que oferecem risco à vida e segurança dos usuários”, já no de Morro de São Paulo “a vistoria técnica identificou irregularidades em relação às normas de acessibilidade”.

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Na decisão, o juiz apontou que a obrigação foi imposta ao Estado da Bahia porque o termo de cessão dos terminais ao Município de Cairu terminou, e, conforme os termos do contrato de concessão, não há, em tese, a obrigação de reformas pela concessionária.