BNews Nordeste

Senador aciona Justiça após conselheiro do TCE participar de reuniões com grupo político de governador

Divulgação/TCE-SE

Alessandro Vieira protocola representação contra conselheiro do TCE alegando exercício indevido de atividade político-partidária

Publicado em 17/03/2022, às 07h04    Divulgação/TCE-SE    Redação BNews

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) acionou a Justiça após o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), Ulices Andrade, se reunir com o grupo político do governador Belivaldo Chagas (PSD). No encontro, que definiu o nome do grupo da situação que vai disputar o Governo do Estado neste ano, estavam além do conselheiro e do governador, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT) e o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD). Vale lembrar que, por lei, o conselheiro não pode participar de atividade político-partidária. 

Alegando exercício indevido de atividade político-partidária, por descumprir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79) e a Lei Orgânica do TCE-SE (Lei Complementar n. 205/11), Alessandro resolveu protocolar representação contra o conselheiro.

Leia Mais:

Alessandro Vieira comunica saída do Cidadania
Alessandro Vieira pode trocar pré-candidatura à Presidência pelo Governo
Senador Alessandro Vieira diz ter mais potencial de votos que Doria: “Ele tem uma rejeição consolidada muito alta”

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional determina em seu Art. 7º que a independência judicial implica que, ao magistrado, é vedado participar de atividade político-partidária. Já a Lei Orgânica do TCE-SE, em seu Art. 22, impede que o conselheiro se dedique a atividade político-partidária. Todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas são submetidos a essas regras. 

"Não se pode admitir que um membro de uma Corte de Contas estadual, que deve preservar sua independência e imparcialidade, atente potencialmente contra a moralidade administrativa, participando ativamente de atividade político-partidária", disse Vieira.

Siga o BNews no Google Notícias e receba as principais notícias do dia em primeira mão.

Classificação Indicativa: Livre