STF julga limites a "penduricalhos" impostos por Dino; saiba quando

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se mantém ou não as decisões do ministro Flávio Dino que estabelecem limites aos chamados "penduricalhos", pagamentos acima do teto feitos a servidores. A decisão se submete a um referendo no plenário da Corte na próxima quarta-feira (25).

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O magistrado reiterou o prazo de 60 dias para que órgãos dos Três Poderes apresentem detalhes dos repasses e a base legal que autoriza os pagamentos a servidores públicos.

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Dino também alertou que, caso o Congresso Nacional não legisle sobre a temática, a Suprema Corte poderá discutir a adoção de um regime de transição para regulamentar o assunto.

A decisão de Dino proíbe a União, Estados e municípios de editarem novas leis ou atos normativos que criem parcelas remuneratórias ou indenizatórias que ultrapassem o limite previsto na Constituição.

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