Justiça
STJ definiu sobre prevalência das normas da Lei Maria da Penha, desde que seja mulher
Pedido formulado pela tutora do animal solicitou reconhecimento da gata como parte no processo
Advogado teve pedido de cela especial negado, pois segundo jurisprudência do STJ, não esgotamento da instância ordinária, impede conhecimento da ação
STJ afirma que demonstrar nervosismo não obriga a abordagem policial
TJMS teria ignorado normas contra o nepotismo para formar lista tríplice
O objetivo é apoiar o Judiciário na garantia dos direitos de pessoas vulneráveis e tradicionalmente marginalizadas
Ministro fez afirmação ao falar sobre o cumprimento da pena após condenação em segunda instância
Decisões puxadas pelo TJ-SP entendem que a lei não é clara quanto ao significado de “exploração sexual”
O advogado Victor Valente, especialista em ciências criminais, e a advogada Daniela Portugal, professora de Direito Penal, comentaram comentou o entendimento do STF
