Busca: código penal

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Ilustrativa

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Sexualidade precoce leva Congresso a discutir Código Penal

Tribunais pretendem absolver acusados que fazem sexo com menor

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Uso de celular por detento ainda não é crime

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Salvador

Câmara aprova lei que torna crime hospital exigir cheque caução

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Justiça

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Legislação está em vigor desde dezembro do ano passado

Educação

Estudantes que "matarem" aula serão recolhidos

Pais ou responsáveis podem pagar multa de três a 20 salários mínimos

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Gamil Föppel integra comissão para reformado Código Penal

Advogado baiano tentará trazer audiências públicas a Salvador