Justiça
Município ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ-BA questionando a Lei Municipal nº 1.138. Norma está suspensa até julgamento da ADIn
Cidades
A verba do Fundef deve ser exclusivamente utilizada na área da educação. Ao Bnews, a prefeitura disse que os recursos gastos no período foram devolvidos voluntariamente
À reportagem, prefeita Cecília Petrina de Carvalho disse que não é alvo da investigação e tem sido peça fundamental para elucidação dos fatos
Política
O inquérito civil foi instaurado pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Junior
Educação
De acordo com o parquet, o município teria recebido R$ 114 milhões referentes ao período em que o Fundo existia
TCM encontrou irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundef
Escritório levou 16% do recurso recebido da União no ano de 2016
TCM identificou identificou a transferência irregular de mais de R$ 4 mi
Em recomendação, MPF já tinha destacado que "má aplicação dos recursos" era "inaceitável"
Jacob Pereira da Silva terá que devolver à conta bancária única e específica de precatórios do Fundef, o total de R$1.096.031,32
Segundo o Ministério Público, os recursos deveriam ser usados na educação municipal
TCM informou que multou o ex-gestor em R$ 30 mil e que relator do processo ainda pediu que atual gestão faça o ressarcimento aos cofres públicos
Prefeitura queria suspender o bloqueio do dinheiro, e também assegurar a livre utilização dos valores
Montante é referente a pagamento de precatórios da União
Pagamento refere-se a precatórios do Fundef, pendente desde 2016
“Diversas gestões têm manifestado a intenção de aplicar a verba livremente", afirmou o procurador da República Márcio Albuquerque
A Motiva Máquinas saiu vencedora da licitação fraudulenta, com a proposta mínima
