Ano do Judiciário foi de renovação - mas também de continuidade

O ano de 2021 foi marcado pela renovação nos comandos das instituições de Justiça e pela continuidade de antigos imbróglios. Após uma série de idas e vindas a respeito de eventuais mudanças no seu regimento interno - para modificar o critério de idade para eleição da Mesa Diretora -, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu manter as regras de sempre, e elegeu o desembargador Nilson Castelo Branco para o biênio 2022/2024.

A posse da nova diretoria deve acontecer no início de fevereiro do ano que vem. Já no âmbito da operação Faroeste, 2021 confirmou a existência da delação premiada da  desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, e do filho dela, Vasco Rusciolelli. O acordo foi  homologado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em junho deste ano, mas só acabou vazando em outubro.

Nomes como o do senador Angelo Coronel, do deputado federal Ronaldo Carletto e do desembargador Maurício Kertzman foram citados - gerando manifestações negando as acusações feitas pela desembargadora e ao menos uma ameaça de processo. Mas, antes disso, em julho, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou a apresentação de uma  nova denúncia - a sétima - decorrente da ação que apura um suposto esquema de vendas de sentenças relacionadas à grilagem de terras no oeste da Bahia. 

Sem a realização de novas fases ao longo do ano, dezesseis nomes - alguns deles reincidentes - estiveram na relação dos investigados na nova denúncia. São eles: os desembargadores Maria do Socorro Barreto, Gesivaldo Nascimento Britto e José Olegário Monção Caldas; os juízes de Direito Sérgio Humberto e Marivalda Moutinho; os advogados Márcio Duarte, João Novais, Geciane Maturino dos Santos e Aristótenes Moreira; a ex-procuradora-geral de Justiça Ediene Santos Lousado; o ex-secretário de Segurança Pública do Estado, Maurício Barbosa; e a delegada Gabriela Macedo. 

Dois destes, inclusive, foram aposentados em 2021 - Sérgio Humberto e Gesivaldo Britto. O primeiro teve de pendurar a toga em definitivo por causa de um Processo Administrativo Disciplinar julgado no Tribunal Pleno. Já o último, foi aposentado compulsoriamente em virtude de ter alcançado a idade máxima de permanência na carreira da magistratura. Apenas o tempo poderá dizer que novidades a Foroeste reserva para os membros do TJ-BA durante o primeiro ano da era Nilson Castelo.

Do lado dos advogados, após anunciar que não disputaria um novo mandato para seguir comandando a seccional da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro anunciou que apoiaria a chapa Daniela Borges/Christianne Gurgel - que acabaram consagradas como presidente e vice-presidente da instituição, respectivamente. O sufrágio da Ordem foi um capítulo do ano especialmente marcado pela participação feminina.

Ana Patricia Dantas, vice de Castro, protagonizou a disputa com Daniela após desembarcar do grupo político que segue comandando a instituição. A campanha, que contou com debates acalorados, além de episódios de vandalismo e assédio, também teve a participação dos advogados Dinailton Oliveira e  Ricardo Nogueira - ambos correndo por fora.

No âmbito nacional, Augusto Aras foi reconduzido ao posto de Procurador-Geral. Mais uma vez, o baiano foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro ignorando a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República - levando a instituição a reeditar as críticas de 2019 sobre o desprezo presidencial à opinião da categoria configurar uma conduta pouco democrática. Aras, inclusive, esteve informalmente cotado em 2021 para o papel que efetivamente acabou com André Mendonça: o de substituto de Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça teve de esperar mais de quatro meses, e promover articulações até às vésperas de sua sabatina no Senado Federal para garantir que seu nome fosse confirmado pelo Legislativo. Assim, Bolsonaro cumpriu a promessa de nomear um “terrivelmente evangélico”, mas a articulação para viabilizar a efetivação do nome - e tirar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, do caminho - foi um mérito inteiramente da bancada da Bíblia.  

A demora na efetivação de Mendonça - que tomou posse pouco antes do recesso judiciário - gerou alguns problemas de sobrecarga nos gabinetes do STF, além de empates em julgamentos, inerentes a um time que teve de jogar desfalcado por algum tempo. De resto, a corte - bem como seus membros - voltou a ser alvo de ataques antidemocráticos em 2021, e a ser decisiva em acontecimentos que mudaram o rumo da política nacional.

Ao reconhecer que o ex-juiz, ex-ministro do governo Bolsonaro, Sergio Moro era suspeito para julgar os processos que tinham o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato como réu, o STF reabilitou um dos maiores players do jogo político-partidário para 2022 - e abriu espaço para outras decisões no mesmo sentido acontecerem. Também saiu da corte, mais exatamente do ministro Luís Roberto Barroso - alvo preferencial do bolsonarismo ao longo do ano, talvez empatado com o colega Alexandre de Morais -, a decisão que mandou instalar a CPI da Pandemia no Senado Federal.

Mas se uma das maiores dores de cabeça do Planalto em 2021 tiveram início no STF, por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela improcedência e arquivamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral que pediam a cassação dos diplomas - e a inelegibilidade por oito anos - do presidente e do vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2018. 

Na mesma sessão, por maioria de seis votos a um, os ministros fixaram a tese de que o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa - contendo desinformação em prejuízo de adversários e em benefício de candidato - pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Provavelmente, a melhor síntese da decisão colegiada tenha sido o voto de Moraes - que eleito vice-presidente da Justiça Eleitoral,  assumirá a presidência do órgão a partir de agosto de 2022:

“Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. As pessoas irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”, disse. Fica registrada a promessa. Por fim, 2021 chegou ao final com o retorno gradual das atividades presenciais dos órgãos do Judiciário - ainda com distanciamento, uso de máscara e exigência do comprovante de vacinação (ou apresentação de um exame de RT-PCR negativo).

Junto com o retorno dos prazos para processos físicos e realização de sessões presenciais, também volta a percepção de que, talvez, em 2022, as circunstâncias retornem a algo mais próximo do que, no passado, convencionou-se chamar de “normal”.

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